Lei
Texto Original
Lei Nº 710 de 06/07/2017
REVOGA O ARTIGO 3º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO E ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 8º, AMBOS DA LEI 530/2013.
Data da Norma
06/07/2017
Tipo da Norma
Lei
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Anexos e Documentos Relacionados da Norma
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EM ANEXO.
EM ANEXO.
Observação: Este texto não substitui o publicado no
BOLETIM OFICIAL no dia 07/07/2017
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