Lei Nº 947 de 19/02/2019

Apresento apreciação do Douto e Soberano Plenário e o respectivo
Projeto de Lei:

Art. 1º. - Dispõe sobre a obrigatoriedade de supermercados e hipermercados, instalados; no município de São Gonçalo, com construção acima de 700 m² (setecentos metros quadrados), possuírem 2% (dois por cento) do total de carrinhos de compras adaptados para a locomoção de crianças com deficiências.

Parágrafo único - Caso a aplicação do percentual de que trata o caput deste artigo resultar em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente.

Art. 2º. - O Executivo Municipal deverá estipular pagamento de multa, que será regulamentada por meio de Decreto Municipal, para os casos de descumprimento da presente Lei.

Art. 3º. - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento, suplementar, se necessário complementar.

Art. 4º. - Esta Lei entrará em vigor em 120 (cento e vinte) dias após a data de sua publicação.