Lei
Texto Original
Lei Nº 940 de 22/01/2019
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS.
Data da Norma
22/01/2019
Tipo da Norma
Lei
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
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DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS.
Observação: Este texto não substitui o publicado no
BOLETIM OFICIAL no dia 22/01/2019
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Detalhes
- Processo
- 3417/2018
- Data
- 12/12/2018
- Requerente
- PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO
- Origem
- Interno
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