Lei Nº 13 de 29/08/2017

Art. 1º. - Fica instituído no Município de São Gonçalo a Creches Municipais, para atender as necessidades dos Idosos.

Art. 2º. - Fica a Creche determinada a atenderem Idosos, a partir de 60 anos de idade, com atendimento em horário comercial.

    Parágrafo Único. A Creche Municipal do Idoso oferecerá ao beneficiário os seguintes serviços:

        1 — Na Área de Assistência Médica:

            a) Clinico Geral

            b) Nutricionistas

            c) Gerontologistas

            d) Oftalmologistas

            e) Psicólogos

            f) outros profissionais da área, de acordo com necessidade especifica.

    II — Na Área Educacional:

            a) Professores de educação da área de alfabetização

            b) Professores de Língua Estrangeira

            c) Professores de Artesanatos

            d) Professores de informática.

    III — área de Assistência Social

            a) Profissional de Serviço Social

            b) Profissional da área Jurídica

            c) Cuidador de Idoso.

Art. 3º. - Esta Creche atenderá e destinará um número de vagas para famílias de baixa renda, que não têm com quem deixar os Idosos que vivem com eles, quando saem para seus trabalhos.

Art. 4º. - Poderão as empresas privadas firmar convênios com estas instituições a fim de melhorar a qualidade do atendimento.

Art. 5º. - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 

Art. 6º. - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.

Art. 7º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação