Lei
Texto Original
Lei Nº 930 de 12/12/2018
Dispõe acerca da obrigatoriedade das concessionárias, empresas públicas ou privadas a reconstituírem ruas, passeios e logradouros públicos. - - Lido em 06/06/2017
Data da Norma
12/12/2018
Tipo da Norma
Lei
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Anexos e Documentos Relacionados da Norma
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Lido em 06/06/2017
Lido em 06/06/2017
Observação: Este texto não substitui o publicado no
BOLETIM OFICIAL no dia 12/12/2018
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Detalhes
- Processo
- 840/2017
- Data
- 09/05/2017
- Requerente
- DR. ARMANDO MARINS
- Origem
- Interno
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