Lei
Texto Original

Lei Nº 1115 de 21/01/2020

Determina o prazo para agendamento de consultas e procedimentos médicos nas unidades de saúde pública e privada, quando o paciente for pessoa idosa, quando for pessoa com deficiência e gestante. - - 21/02/17
Data da Norma
21/01/2020
Tipo da Norma
Lei
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
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Detalhes
Processo
85/2017
Data
02/03/2017
Requerente
DR. ARMANDO MARINS
Origem
Interno
Assistente Virtual
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