Lei
Texto Original

Lei Nº 1117 de 21/01/2020

DISPÕE SOBRE O DESEMBARQUE DE MULHERES USUÁRIAS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data da Norma
21/01/2020
Tipo da Norma
Lei
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Anexos e Documentos Relacionados da Norma
1arquivo
Clique para recolher
DISPÕE SOBRE O DESEMBARQUE DE MULHERES USUÁRIAS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Abrir

Apresento apreciação do Douto e Soberano Plenário e o respectivo
Projeto de Lei:

 

.Art.1º- Fica instituído a permissão que as mulheres escolham o local de desembarque dos ônibus, após às 21h e até às 5h da manhã.

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 3º. - O Executivo regulamentará essa Lei, no que couber, no prazo máximo de 60(sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 4º. - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação.

 

                                        

 

 

 

 

 

 

Busca na Lei 0 resultados
Pressione Enter para buscar
Sumário de Artigos
0
Carregando sumário...
Detalhes
Processo
82/2019
Data
15/02/2019
Requerente
JALMIR JUNIOR
Origem
Interno
Assistente Virtual
Clique para abrir