Lei Nº 1128 de 28/01/2020

Apresento apreciação do Douto e Soberano Plenário e o respectivo
Projeto de Lei:

Art. 1º. - O poder Executivo Municipal deverá promover na rede pública de ensino, ações sócioeducativas, bem como preventivas visando o combate aos atos de violência contra a mulher.

 Art. 2º- As ações terão como objetivo a conscientização e a erradicação de todas as formas de violência e discriminação contra as mulheres, através de campanhas informativas, material impresso e virtual, seminários, palestras e exposições.

 Art.3º- Esta lei deverá ser regulamentada no prazo de 90(noventa) dias, a contar de sua publicação.

 Art.4º- As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.