Lei Nº 23 de 31/08/2017

Art. 1º. - Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir no calendário oficial do Município de São Gonçalo o "Mês Julho Amarelo de Combate às Hepatites Virais".

Art. 2º. - Durante o mês de Julho, os prédios públicos serão iluminados com a cor amarela, com o objetivo de chamar a tenção da população gonçalense sobre a importância da conscientização e enfrentamento às hepatites virais.

Art. 3º. - Serão realizadas amplas campanhas publicitárias em diversos tipos de mídia para divulgação do Mês Julho Amarelo de Combate às Hepatites Virais, esclarecendo a população da sua existência, formas de transmissão e tratamento.

Art. 4º. - O Poder Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de Saúde estimulará ações educativas e sociais, com outros órgãos da administração direta e indireta, entidades privadas e sociedade civil, com intuito de difundir conhecimentos, facilitando com isso o diagnóstico precoce das hepatites virais.

Art. 5º. - As despesas oriundas da presente Lei correrão por conta da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 6º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.