Lei Nº 24 de 31/08/2017

Art. 1º. - Cria Campanhas permanentes de prevenção, controle e combate ao hipotireoidismo, hipertireoidismo e câncer de Tireoide.

Art. 2º. - As campanhas deverão ser feitas em Postos de Saúde, bem como em Unidades de Saúde da Família, levando informações para o paciente e mostrando a necessidade de exame preventivo como ultra sonografia e exame de sangue, visando um controle permanente a fim de evitar maiores problemas para o paciente.

Art. 3º. - Poderão ser firmados convênios com órgãos municipais e federais, bem como entidades privadas, visando o fiel cumprimento da presente lei.

Art. 5º. - Fica a data da campanha por escolha do Poder Executivo bem como o modo de execução da presente

Lei. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação