Lei
Texto Original
Lei Nº 1163 de 04/05/2020
Acrescenta o § 4º ao Artigo 23 à lei 388/2011 e dá outras providências
Data da Norma
04/05/2020
Tipo da Norma
Lei
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
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Texto indefinido
Observação: Este texto não substitui o publicado no
BOLETIM OFICIAL no dia 04/05/2020
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