Lei Nº 1172 de 01/07/2020

Art. 1º. Inclui o art. 131-A no Código de Posturas, L. 017/2003, com a seguinte redação:

“Art. 131-A - Ficam incluídas no conceito ‘feiras livres’ as de mercadoria nova ou usada de qualquer espécie e baixo valor, incluído o escambo, na forma regulamentada nesta sessão.

 §1 - A atividade desenvolvida e o espaço utilizado para a Feira de Novos e Usados deverão obedecer às normas e aos padrões previstos no Código de Posturas e pelo Órgão Municipal Competente.

 §2º. Uma Administração da Feira de Novos e Usados deverá ser constituída pelos participantes cadastrados segundo orientação da Autoridade de Posturas, com o fim de auxiliar a orientação e fiscalização da atividade, padronização e uso do espaço, atuação de seus membros, representação junto à autoridade municipal e responsabilização civil e administrativa.

§3º. Caberá a Administração da Feira, com auxílio do Executivo Municipal, dotar o local de Infraestrutura e segurança necessárias ao seu bom funcionamento, procurando diminuir o impacto de sua presença no cotidiano dos transeuntes, moradores, e comércio estabelecido no local.

Art. 2º. - Fica criada no Município de São Gonçalo a Feira de Novos e Usados rua José Resende de Souza no Bairro Laranjal, São Gonçalo, realizada aos domingos de 9h às 15h.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.