Lei Nº 1154 de 10/03/2020

Apresento para apreciação do Douto e Soberano Plenário o respectivo Projeto de Lei:

Art. 1º.  Fica instituído o Programa “Estudantes Amigos do Meio Ambiente” nas escolas da rede de ensino público municipal de São Gonçalo, e dá outras providências.

Art. 2º. - O Programa consiste na elaboração, organização e realização anual de um concurso de projetos com a finalidade de formar a consciência ambiental nos estudantes e estimulá-los a participar da vida socioambiental do Município.

Art. 3º. - Fica de responsabilidade do Poder Executivo Municipal:

I - criar os meios para inscrição dos projetos pelos alunos;

II - definir as datas para inscrição e divulgação dos resultados;

III - divulgar o resultado;

IV - premiar os grupos;

V - criar a comissão julgadora dos projetos inscritos.

Art. 4º. - Os projetos devem ser exequíveis e conter propostas de melhorias e conservação do meio ambiente no Município de São Gonçalo.

Art. 5º. - Os projetos serão julgados por uma comissão julgadora constituída mediante decreto do Poder Executivo Municipal.

Art. 6º. - O Poder Executivo Municipal premiará os melhores projetos escolhidos pela comissão julgadora e empreenderá esforços para implementar a proposta do projeto melhor classificado.

Art. 7º. - O Executivo regulamentará esta lei, no que couber no prazo de 60 (sessenta) dias, contando da data de sua publicação.

Art. 8º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.