Lei
Texto Original
Lei Nº 962 de 05/06/2019
Dispõe sobre a Obrigatoriedade de Bebedouros de água nas casas lotéricas do Município de SG e da outras providencias. - - protocolado 16/08/17 - - lido 16/08/17 - -
Data da Norma
05/06/2019
Tipo da Norma
Lei
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
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Dispõe sobre a Obrigatoriedade de Bebedouros de água nas casas lotéricas do Município de SG e da outras providencias. - - protocolado 16/08/17 - - lido 16/08/17 - -
Dispõe sobre a Obrigatoriedade de Bebedouros de água nas casas lotéricas do Município de SG e da outras providencias. - - protocolado 16/08/17 - - lido 16/08/17 - -
Observação: Este texto não substitui o publicado no
BOLETIM OFICIAL no dia 06/06/2019
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Detalhes
- Processo
- 1359/2017
- Data
- 16/08/2017
- Requerente
- GETÚLIO BRITO
- Origem
- Interno
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