Lei Nº 1181 de 20/07/2020

Apresento apreciação do Douto e Soberano Plenário e o respectivo Projeto de Lei:

Art. 1º.  Ficam as empresas que exercem atividades essenciais e que estão em funcionamento, situadas no Município de São Gonçalo, obrigadas a fornecer máscara e álcool em gel 70% a todos os seus funcionários, durante o turno de trabalho.

Parágrafo único. A responsabilidade de compra e fornecimento dos equipamentos descrito no caput é do empregador.

Art. 2º. - Caso a empresa não cumpra com o descrito no caput, deverá pagar multa de 10 UFISG por funcionário que esteja sem os devidos equipamentos de proteção.

Paragrafo único. Em caso de reincidência o valor da multa será dobrado.

Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.