Lei
Texto Original

Lei Nº 1186 de 25/08/2020

EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA A CONSTRUÇÃO DE UM PIER COM ATRACADOURO, NA PRAIA DAS PEDRINHAS, NO BAIRRO BOA VISTA, MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.
Data da Norma
25/08/2020
Tipo da Norma
Lei
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
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EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA A CONSTRUÇO DE UM PIER COM ATRACADOURO, NA PRAIA DAS PEDRINHAS, NO BAIRRO BOA VISTA, MUNICÍPIO DE SO GONÇALO.
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Apresento apreciação do Douto e Soberano Plenário e o respectivo
Projeto de Lei:

Art. 1º.  Fica o Poder Executivo autorizado a abrir concorrência pública para a construção de um píer com atracadouros, providos de bombas de abastecimento de combustível para embarcações, na Praia das Pedrinhas, no bairro Boa Vista, Município de São Gonçalo.

Art. 2º  O Poder Executivo estabelecerá as condições e prazo de exploração comercial condizente com o retorno do capital investido pela iniciativa privada, devendo selecionar melhor proposta que consagre o atendimento das necessidades dos pescadores e turistas da região.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

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Detalhes
Processo
3213/2019
Data
05/11/2019
Requerente
DINEY MARINS
Origem
Interno
Assistente Virtual
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