Lei
Texto Original

Lei Nº 1203 de 06/11/2020

Dispõe sobre fechamento de rua ao tráfego de veículos e dá outras providências.
Data da Norma
06/11/2020
Tipo da Norma
Lei
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Anexos e Documentos Relacionados da Norma
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Apresento apreciação do Douto e Soberano Plenário e o respectivo
Projeto de Lei:

 

“Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a fazer o fechamento da rua João Caetano (rua da Feira), ficando limitado ao tráfego local de veículos apenas a seus moradores e visitantes

Art. 2º. As ruas Palmira Ninho, João de Almeida, Nair de Andrade e Capitão Antonio Martins ficam autorizadas para carga e descarga.

Art. 3º. Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

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Detalhes
Processo
2741/2020
Data
27/08/2020
Requerente
JORGE MARIOLA
Origem
Interno
Assistente Virtual
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