Lei
Texto Original

Lei Nº 1219 de 23/02/2021

REVOGA O PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL PREVISTO NA LEI Nº 789/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data da Norma
23/02/2021
Tipo da Norma
Lei
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
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REVOGA O PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL PREVISTO NA LEI Nº 789/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Detalhes
Processo
163/2021
Data
08/02/2021
Requerente
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO
Origem
Interno
Assistente Virtual
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