Lei
Texto Original
Lei Nº 1227 de 19/04/2021
DESAFETA O IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENÁ-LO PARA ATENDIMENTO DE INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data da Norma
19/04/2021
Tipo da Norma
Lei
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
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DESAFETA O IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENÁ-LO PARA ATENDIMENTO DE INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação: Este texto não substitui o publicado no
BOLETIM OFICIAL no dia 19/04/2021
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Detalhes
- Processo
- 1153/2021
- Data
- 05/04/2021
- Requerente
- PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO
- Origem
- Interno
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