Lei
Texto Original

Lei Nº 1014 de 20/08/2019

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACAS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS COM OPERAÇÕES CONGÊNERES, COM INFORMAÇÃO AOS CONSUMIDORES SOBRE DESCONTO NA ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO E DÍVIDAS
Data da Norma
20/08/2019
Tipo da Norma
Lei
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
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Detalhes
Processo
338/2018
Data
15/02/2018
Requerente
DR. ARMANDO MARINS
Origem
Interno
Assistente Virtual
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