Lei
Texto Original
Lei Nº 1059 de 13/01/2020
VEDA A COLOCAÇÃO DO “SÍMBOLO INTERNACIONAL DE ACESSO” EM LOCAIS QUE NÃO ATENDEM AS NORMAS DE ACESSIBILIDADE.
Data da Norma
13/01/2020
Tipo da Norma
Lei
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Anexos e Documentos Relacionados da Norma
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Texto indefinido
Observação: Este texto não substitui o publicado no
BOLETIM OFICIAL no dia 13/01/2020
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Detalhes
- Processo
- 354/2018
- Data
- 15/02/2018
- Requerente
- DR. ARMANDO MARINS
- Origem
- Interno
Assistente Virtual
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