Lei
Texto Original

Lei Nº 999 de 12/06/2019

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PRONTOS SOCORROS, UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA AFIXAR O QUADRO INFORMATIVO DA ESCALA MÉDICA EM LOCAL VISÍVEL NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO E TAMBÉM PREVÊ A CRIAÇÃO DA FICHA DE REGISTRO PÚBLICO DE NOTIFICAÇÃO DE AUSÊNCIA MÉDICA (RPNAM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data da Norma
12/06/2019
Tipo da Norma
Lei
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
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Detalhes
Processo
712/2017
Data
26/05/2017
Requerente
NATAN
Origem
Interno
Assistente Virtual
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