Lei Nº 1239 de 17/06/2021

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO ARTIGO 35, PARÁGRAFO 3° e 7°, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica instituído o “Dia da Defesa Civil no Município de São Gonçalo”, a ser comemorado anualmente no dia 18 de junho e dá outras providências.

PARÁGRAFO ÚNICO: A data mencionada passará a constar no Calendário Oficial de Eventos do Município.

Art. 2º.     A data de que trata o artigo anterior, será comemorada anualmente com reuniões, palestras e outros eventos a serem definidos.

Art. 3º. -  Cabe a Subsecretaria de Defesa Civil, organizar as atividades, bem como indicar os profissionais da área para recebimento de homenagens.

PARÁGRAFO ÚNICO: A entrega das homenagens aos profissionais será realizada na Câmara de Vereadores em Sessão Solene, no dia citado no Art.1º.   

Art. 4º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º. -  O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber a partir da data de sua publicação.