Lei
Texto Original
Lei Nº 967 de 07/06/2019
DETERMINA NO ÂMBITO DO MUNÍCIPIO A APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE VACINAÇÃO NO ATO DA MATRÍCULA NAS ESCOLAS QUE OFERECEM ENSINO INFANTIL, FUNDAMENTAL E MÉDIO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CONHECIDOS COMO “VALET PARKING”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Data da Norma
07/06/2019
Tipo da Norma
Lei
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
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Observação: Este texto não substitui o publicado no
BOLETIM OFICIAL no dia 07/06/2019
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Detalhes
- Processo
- 2736/2018
- Data
- 09/08/2018
- Requerente
- NATAN
- Origem
- Interno
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