Lei
Texto Original

Lei Nº 933 de 12/12/2018

DETERMINA A COMUNICAÇÃO, POR PARTE DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS E POSTOS DE SAÚDE, DAS OCORRÊNCIAS DE EMBRIAGUEZ OU USO DE DROGAS POR CRIANÇA OU ADOLESCENTE
Data da Norma
12/12/2018
Tipo da Norma
Lei
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Texto indefinido
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Detalhes
Processo
218/2017
Data
17/02/2017
Requerente
DR. ARMANDO MARINS
Origem
Interno
Assistente Virtual
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