Lei
Texto Original

Lei Nº 923 de 06/12/2018

DISPENSA A PASSAGEM PELA ROLETA DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL AS GESTANTES, PESSOAS ACIMA DE 65 ANOS, OBESOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUE POSSUA MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data da Norma
06/12/2018
Tipo da Norma
Lei
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
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DISPENSA A PASSAGEM PELA ROLETA DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL AS GESTANTES, PESSOAS ACIMA DE 65 ANOS, OBESOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUE POSSUA MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Detalhes
Processo
834/2017
Data
09/05/2017
Requerente
DR. ARMANDO MARINS
Origem
Interno
Assistente Virtual
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