Lei
Texto Original
Lei Nº 920 de 03/12/2018
ESTABELECE A “CAMPANHA MUNICIPAL MARIA DA PENHA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data da Norma
03/12/2018
Tipo da Norma
Lei
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
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Observação: Este texto não substitui o publicado no
BOLETIM OFICIAL no dia 03/12/2018
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Detalhes
- Processo
- 261/2017
- Data
- 09/03/2017
- Requerente
- DR. ARMANDO MARINS
- Origem
- Interno
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