Lei
Texto Original
Lei Nº 915 de 28/11/2018
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE EM PROGRAMAS HABITACIONAIS PARA PESSOAS CUJAS MORADIAS TENHAM SIDO INTERDITADAS PELA DEFESA CIVIL MUNICIPAL OU TENHAM SIDO DEMOLIDAS PELO PODER PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data da Norma
28/11/2018
Tipo da Norma
Lei
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Anexos e Documentos Relacionados da Norma
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Observação: Este texto não substitui o publicado no
BOLETIM OFICIAL no dia 28/11/2018
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Detalhes
- Processo
- 58/2017
- Data
- 17/02/2017
- Requerente
- DR. ARMANDO MARINS
- Origem
- Interno
Assistente Virtual
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