Lei
Texto Original
Lei Nº 1249 de 20/08/2021
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO NO INCISO II DO ART 259 DA LEI Nº 041/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data da Norma
20/08/2021
Tipo da Norma
Lei
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
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ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO NO INCISO II DO ART 259 DA LEI Nº 041/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Observação: Este texto não substitui o publicado no
BOLETIM OFICIAL no dia 20/08/2021
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Detalhes
- Processo
- 4405/2021
- Data
- 10/08/2021
- Requerente
- PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO
- Origem
- Interno
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