Lei Nº 1259 de 13/09/2021

Apresento apreciação do Douto e Soberano Plenário e o respectivo Projeto de Lei:

Art. 1º.  Fica instituído no calendário oficial do Município de São Gonçalo o Dia de Combate e Prevenção à Trombofilia, a ser comemorado anualmente no dia 16 de agosto.

Parágrafo único. A trombofilia é uma condição em que a pessoa tem maior facilidade para formar coágulos de sangue, aumentando o risco de problemas graves como trombose venosa, AVC ou embolia pulmonar.

Art. 2º. Na Semana recorrente ao dia 16 de agosto, o Poder Executivo pode promover no âmbito municipal em escolas, locais públicos e de grande circulação, palestras, exibição de material audiovisual e atividades lúdicas, visando despertar a atenção da população quanto aos sintomas e tratamentos da trombofilia.

Art. 3º. As ações referidas no caput devem realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde, podendo ter apoio de outras secretárias caso seja necessário.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado, se necessário for, a realizar parcerias com Organizações não governamentais Estaduais ou Federais e Órgãos Governamentais Estaduais ou Federais, que procurem viabilizar a infraestrutura necessária à realização das ações descritas no art. 2°.

Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.