Lei
Texto Original

Lei Nº 1283 de 08/11/2021

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL PARA INTERVENÇÃO EM APP (ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE) NA TABELA II DA LEI 794/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'
Data da Norma
08/11/2021
Tipo da Norma
Lei
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
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''DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL PARA INTERVENÇÃO EM APP (ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE) NA TABELA II DA LEI 794/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.''
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Detalhes
Processo
5611/2021
Data
15/10/2021
Requerente
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO
Origem
Interno
Assistente Virtual
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