Lei
Texto Original
Lei Nº 1289 de 19/11/2021
Dispõe sobre a igualdade de premiações para homens e mulheres nas competições e eventos desportivos realizadas no Município de São Gonçalo.
Data da Norma
19/11/2021
Tipo da Norma
Lei
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Anexos e Documentos Relacionados da Norma
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Apresento apreciação do Douto e Soberano Plenário e o respectivo
Projeto de Lei:
Art. 1º. É vedada qualquer discriminação às mulheres no que diz respeito aos valores das premiações de competições e eventos desportivos realizadas no Município de São Gonçalo.
Parágrafo Único. Aplica-se o disposto nesta Lei às competições e eventos desportivos promovidos com qualquer tipo de apoio do Poder Público Municipal, realizados em bens a ele pertencentes ou em espaços por ele administrados.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Observação: Este texto não substitui o publicado no
BOLETIM OFICIAL no dia 19/11/2021
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Detalhes
- Processo
- 2797/2021
- Data
- 07/06/2021
- Requerente
- NELSINHO RUAS
- Origem
- Interno
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