Lei
Texto Original
Lei Nº 1302 de 17/12/2021
"ALTERA A LEI 1213, DE 11 DE JANEIRO DE 2021 E SEUS ANEXOS"
Data da Norma
17/12/2021
Tipo da Norma
Lei
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
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"ALTERA A LEI 1213, DE 11 DE JANEIRO DE 2021 E SEUS ANEXOS"
Observação: Este texto não substitui o publicado no
BOLETIM OFICIAL no dia 17/12/2021
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Detalhes
- Processo
- 6623/2021
- Data
- 29/11/2021
- Requerente
- PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO
- Origem
- Interno
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