Lei Nº 842 de 28/03/2018

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO.

Data da Norma

28/03/2018

Tipo da Norma

Lei

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

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Faço saber que Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. PAM Coelho (Pronto Atendimento Médico), localizado no bairro Coelho, passa a se denominar Dr. Aécio Nanci.

Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

Observação: Este texto não substitui o publicado no BOLETIM OFICIAL no dia 28/03/2018

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