Lei
Texto Original
Lei Nº 794 de 26/12/2017
ALTERA A LEI Nº 032/2002 QUE INSTITUIU PROCEDIMENTOS DE COBRANÇA PARA LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES POLUIDORAS - LAP NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.
Data da Norma
26/12/2017
Tipo da Norma
Lei
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Texto indefinido
Observação: Este texto não substitui o publicado no
BOLETIM OFICIAL no dia 26/12/2017
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