Lei
Texto Original
Lei Nº 783 de 19/12/2017
REVOGA O ARTIGO 265, SEU PARÁGRAFO ÚNICO E ANEXO, ALTERADOS PELO ARTIGO 16 DA LEI 719 DE 2017 E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 265 DA LEI 041/2003.
Data da Norma
19/12/2017
Tipo da Norma
Lei
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Texto indefinido
Observação: Este texto não substitui o publicado no
BOLETIM OFICIAL no dia 19/12/2017
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