Lei
Texto Original
Lei Nº 785 de 19/12/2017
REVOGA O INCISO XXIII (ADICIONAL DE REPRESENTAÇÃO - AR) DO ARTIGO Nº 62 DA LEI 050/91, ASSIM COMO ÀS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 3º, 4º,§§ 1º E 2º DA LEI Nº 608/2014 NOS ASPECTOS ATRELADOS AO ADICIONAL DE REPRESENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data da Norma
19/12/2017
Tipo da Norma
Lei
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Texto indefinido
Observação: Este texto não substitui o publicado no
BOLETIM OFICIAL no dia 19/12/2017
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