Lei
Texto Original
Lei Nº 782 de 18/12/2017
ACRESCENTA OS PARÁGRAFO 9º, 10 E 11 AO ART. 161, REVOGA A ALÍNEA "D" E DÁ NOVA REDAÇÃO ÀS ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO INCISO III DO ART. 169 E AO ART. 335 TODOS DA LEI 041/2003.
Data da Norma
18/12/2017
Tipo da Norma
Lei
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Texto indefinido
Observação: Este texto não substitui o publicado no
BOLETIM OFICIAL no dia 18/12/2017
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