Lei
Texto Original
Lei Nº 765 de 13/10/2017
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI Nº 014/97 DE 02/07/1997.
Data da Norma
13/10/2017
Tipo da Norma
Lei
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Texto indefinido
Observação: Este texto não substitui o publicado no
BOLETIM OFICIAL no dia 13/10/2017
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