Lei
Texto Original
Lei Nº 767 de 13/10/2017
DÁ NOVA REDAÇÃO AO §3º DO ARTIGO 2º E ALTERA OS ARTIGOS 3º E 7º, CAPUT, E §3º DA LEI 406, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011 QUE ALTEROU A LEI Nº 33/95 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO E ESTABELECE NORMAS PARA SEU FUNCIONAMENTO, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data da Norma
13/10/2017
Tipo da Norma
Lei
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Texto indefinido
Observação: Este texto não substitui o publicado no
BOLETIM OFICIAL no dia 13/10/2017
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