Lei
Texto Original
Lei Nº 763 de 06/10/2017
INSTITUI O ESTATUTO DA BICICLETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data da Norma
06/10/2017
Tipo da Norma
Lei
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Texto indefinido
Observação: Este texto não substitui o publicado no
BOLETIM OFICIAL no dia 06/10/2017
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