Lei
Texto Original
Lei Nº 737 de 05/10/2017
DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE O USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS DE PUBLICIDADE PARA CAMPANHAS EDUCATIVAS SOBRE ATOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.
Data da Norma
05/10/2017
Tipo da Norma
Lei
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Texto indefinido
Observação: Este texto não substitui o publicado no
BOLETIM OFICIAL no dia 05/10/2017
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