Lei
Texto Original

Lei Nº 1328 de 28/04/2022

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMATIVOS SOBRE OS DIREITOS DO CIDADÃO PORTADOR DE CÂNCER EM TODOS OS LOCAIS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data da Norma
28/04/2022
Tipo da Norma
Lei
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
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ANEXO
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Detalhes
Processo
5057/2021
Data
20/09/2021
Requerente
MAGÚ DOS BRINQUEDOS
Origem
Interno
Assistente Virtual
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