Lei
Texto Original

Lei Nº 1333 de 02/05/2022

INSTITUI O DISQUE MAUS TRATOS A ANIMAIS, COM CRIAÇÃO E AFIXAÇÃO DE CARTAZES COM A DIVULGAÇÃO DO NÚMERO PARA DENÚNCIA, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data da Norma
02/05/2022
Tipo da Norma
Lei
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
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Detalhes
Processo
3120/2021
Data
22/06/2021
Requerente
JUAN OLIVEIRA
Origem
Interno
Assistente Virtual
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