Lei
Texto Original

Lei Nº 1383 de 27/09/2022

DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DO TERRENO SITUADO NA RUA FONSECA RAMOS, ESTRELA DO NORTE – SG, SOB POSSE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data da Norma
27/09/2022
Tipo da Norma
Lei
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
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ANEXO DE LEI
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Detalhes
Processo
3083/2022
Data
11/08/2022
Requerente
Mesa Diretora
Origem
Interno
Assistente Virtual
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