Lei
Texto Original

Lei Nº 818 de 26/02/2018

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAÇÃO E INSTALAÇÃO DE BICICLETÁRIOS PÚBLICOS GRATUITOS EM PARQUES, PRAÇAS E PRÉDIOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO.
Data da Norma
26/02/2018
Tipo da Norma
Lei
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Anexos e Documentos Relacionados da Norma
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Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º. ° - Autoriza o Poder Executivo a destinação e a instalação de bicicletários em áreas públicas para utilização gratuita dos gonçalenses.

Art. 2º. ° - As áreas de instalação devem ser em locais que facilitarão a vida dos usuários, assim como próximas a hospitais, prefeitura, câmara, praças públicas , grandes centros como: Rodo e Alcântara, etc...

Art. 3º. ° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias

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Detalhes
Processo
453/2017
Data
22/03/2017
Requerente
LECINHO
Origem
Interno
Assistente Virtual
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