Lei Nº 819 de 26/02/2018

Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º. ° - Fica vedada a utilização da identificação biométrica de idosos e pessoas com deficiência com mobilidade reduzida no transporte público municipal.

Art. 2º. ° - Ficam isentas do cadastramento da identificação biométrica: I. as pessoas idosas beneficiárias de gratuidade, a partir de 65 anos de idade; II. as pessoas com deficiência visual ou com deficiência física motora severa nos membros superiores ou inferiores; Parágrafo Único. É garantida a gratuidade e acesso ao transporte público municipal aos idosos com idade a partir de 65 anos mediante apresentação de documento oficial com foto.

Art. 3º. ° - Quando, do cadastramento do sistema biométrico não identificar o usuário após 3 (três) tentativas, este está dispensado da identificação proposta, devendo ser liberado imediatamente seu acesso.

Art. 4º. ° - As pessoas acima descritas que possuem a impossibilidade do controle através da identificação biométrica digital poderá ser efetuado por meios tecnologicamente adequados, sendo preferencialmente a biometria facial.

Art. 5º. ° - O descumprimento desta Lei, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação em vigor, sujeita os responsáveis ao pagamento de multa revertida ao Fundo Municipal de Apoio a Pessoa com Deficiência e, ao Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, de acordo com a pessoa que sofreu a infração, sujeitando ao infrator às seguintes sanções: I- advertência e multa de 200 (duzentos) UFISG’s; II- se reincidente, segunda notificação cumulada com multa de 1.000 (hum mil) UFISG’s; e III- pelo descumprimento dos incisos anteriores, terceira notificação cumulada com multa de 5.000 (cinco mil) UFISG’s e cancelamento ou suspensão da Concessão ou Permissão ou quaisquer outros tipos de autorização emitidas pelo Poder Público Municipal. Parágrafo Único. Da data da notificação referida no inciso I deste artigo, o notificado terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar defesa que será julgada pelo Poder Público competente.

Art. 6º. ° - A fiscalização será realizada pelo Poder Público competente à ser indicado pelo Poder Executivo.

Art. 7º. ° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.