Lei
Texto Original
Lei Nº 1429 de 23/03/2023
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA REFIS SÃO GONÇALO 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data da Norma
23/03/2023
Tipo da Norma
Lei
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Anexos e Documentos Relacionados da Norma
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Texto indefinido
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial no dia 23/03/2023, ed. 36
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Detalhes
- Processo
- 607/2023
- Data
- 07/03/2023
- Requerente
- PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO
- Origem
- Interno
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