Lei
Texto Original

Lei Nº 1430 de 05/05/2023

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE CARTAZ SOBRE A SALA DE ORIENTAÇÃO À MULHER GONÇALENSE (SOMG) NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO
Data da Norma
05/05/2023
Tipo da Norma
Lei
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
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LEI 1430-23
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Apresento apreciação do Douto e Soberano Plenário e o respectivo
Projeto de Lei:

Art. 1º. Fica determinada a afixação de cartazes informativos, em local de fácil leitura nas repartições públicas no município de São Gonçalo sobre a Sala de Orientação à Mulher Gonçalense - SOMG.

§ 1º O cartaz deverá ser em tamanho e local de ampla visibilidade, com expressa referência a esta Lei.

§ 2º Os cartazes serão afixados em número suficiente para garantir sua visibilidade na totalidade dos respectivos ambientes.

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, a serem incluídas na Lei Orçamentária Anual.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Detalhes
Processo
339/2022
Data
16/02/2022
Requerente
PRISCILLA CANEDO
Origem
Interno
Assistente Virtual
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