Lei Nº 1459 de 10/08/2023

Apresento apreciação do Douto e Soberano Plenário e o respectivo
Projeto de Lei:

Art. 1º. Fica concedido o Título de Utilidade Pública Municipal ao Instituto Social de Apoio ao Portador de Vitiligo, com nome fantasia "Instituto Social Souza Busquet"- ISAV. CNPJ 28.058.090/0001-90, situado à travessa Egídio Pio, nº 21, bairro do Rocha- São Gonçalo, RJ. CEP 24.421-120, passando a gozar de favores e isenções que por Lei lhe competirem.

Art. 2º. A Utilidade Pública prevista no artigo anterior será aplicada, no que couber no âmbito do Município de São Gonçalo, responsabilizando-se a Prefeitura de São Gonçalo pelas providências necessárias ao cumprimento da Legislação.

Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.